Questão de Direito Constitucional — Prefeitura de Fundão - ES 2020

Question

Conforme nossa carta magna, é de competência do TCU - Tribunal de Contas da União:

Accepted Answer

Alternativa B: Aplicar sanções e determinar a correção de ilegalidades e irregularidades em atos e contratos, assegurando às partes
o exercício da ampla defesa em todas as etapas da apreciação e julgamento dos processos.

Answer

Alternativa A: Julgar os recursos das decisões de primeira instância e as causas originárias que lhe são reservadas por lei.

Answer

Alternativa C: Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação
legislativa.

Answer

Alternativa D: Prestar contas exclusivamente à pessoa jurídica, privada, que arrecade ou administre dinheiros, bens e valores
públicos ou pelos quais a União responda.

Answer

Alternativa E: Responsável pela apreciação das contas prestadas mensalmente pelo Presidente da República e pelo julgamento das
contas dos
administradores e demais responsáveis por dinheiro.

Questão de Direito Constitucional — Prefeitura de Fundão - ES — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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