Questão de Direito AdministrativoPrefeitura de Frecheirinha - CE — 2021Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1Prefeitura de Frecheirinha - CE·Diversas·2021Direito Administrativo

Sobre a revogação e anulação do processo licitatório, analise as afirmativas a seguir. I. A anulação pode ocorrer a qualquer tempo do processo licitatório, a partir do início da fase externa. II. Anulação é, portanto, uma decorrência da prática de alguma ilegalidade, ou seja, descumprimento de alguma lei. III. A revogação do procedimento licitatório pode ocorrer a qualquer tempo do procedimento, a partir da fase externa, até a convocação da empresa para assinar o contrato, quando então gera a presunção de direito. IV. A anulação possui efeitos que podem se estender, inclusive, a contratos em andamento. Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
Prefeitura de Frecheirinha - CE
Órgão
Diversas
Ano
2021
Disciplina
Direito Administrativo
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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