Questão de Legislação Municipal — Prefeitura de Francisco Morato - SP 2019

Question

Na hipótese de um cidadão do Município de Francisco Morato pretender fazer uso de um bem público municipal por meio
do instituto da permissão, a Lei Orgânica do
Município dispõe que

Accepted Answer

Alternativa E: é possível fazê-lo sobre qualquer bem público, podendo ser outorgada a permissão por tempo indeterminado e a título
precário, formalizada mediante decreto.

Answer

Alternativa A: poderá fazê-lo, desde que seja sobre um bem móvel, e por tempo determinado, sendo vedada a cessão de bem imóvel
por meio da permissão.

Answer

Alternativa B: deverá obter a devida autorização legislativa, podendo esta ser dispensada no caso de bem móvel, devendo a
permissão ser outorgada por tempo determinado.

Answer

Alternativa C: poderá obter a permissão de uso sobre qualquer bem público, por prazo determinado, que será outorgada mediante lei
autorizativa e licitação, formalizando-se mediante contrato.

Answer

Alternativa D: poderá ser obtida para qualquer bem público, para atividades específicas e transitórias, pelo prazo máximo de um ano,
salvo no caso de formação de canteiro de obra pública, quando então corresponderá ao de sua duração.

Questão de Legislação Municipal — Prefeitura de Francisco Morato - SP — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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