Questão de Direito Processual Civil — Prefeitura de Francisco Morato - SP 2019

Question

O Direito Processual Intertemporal visa regular as situações ocorridas durante a transição entre as regras do antigo Código
de Processo Civil (CPC/73) e do novo
Código de Processo Civil (CPC/15). Considerando a complexidade do tema, o Superior Tribunal de Justiça editou regras,
bem como o CPC/15 editou as disposições
finais e transitórias. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa A: Para os recursos interpostos para impugnar decisões publicadas a partir da vigência do CPC/15, será possível o
arbitramento de honorários sucumbenciais recursais.

Answer

Alternativa B: Aos recursos interpostos sob a égide do CPC/73, caberá a abertura de prazo para correção de vícios prevista no
CPC/15.

Answer

Alternativa C: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 e ainda não julgados, devem ser exigidos os requisitos de
admissibilidade recursal do CPC/15.

Answer

Alternativa D: O modelo adotado pelo CPC/15 foi da metanorma de incidência parcial por isolamento de fase processual: a lei
processual nova será aplicada imediatamente,preservando-se os atos praticados de acordo com a lei anterior.

Answer

Alternativa E: Se a prova tiver sido requerida na vigência do CPC/73, mas for julgada na vigência do CPC/15, segue-se a sistemática
do CPC/15 em relação às disposições de direito probatório.

Questão de Direito Processual Civil — Prefeitura de Francisco Morato - SP — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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