Questão de Direito Civil — Prefeitura de Francisco Morato - SP 2019

Question

A Municipalidade é proprietária de um terreno de 6 000 metros quadrados. No ano de 2010, um grupo de 50 famílias
invadiu o terreno e lá construíram suas moradias.
No ano de 2019, o Prefeito informou a necessidade de desocupação do terreno para a construção de uma nova sede da
Prefeitura. Como Procurador do Município,
em razão da legislação vigente, deve-se informar que

Accepted Answer

Alternativa D: não se torna mais possível a desocupação, tendo em vista que, como a área dividida pelo número de moradores é
inferior a 250 metros quadrados, houve a aquisição do direito à concessão de uso especial para fins de moradia coletiva.

Answer

Alternativa A: é possível a desocupação, tendo em vista que, em razão da imprescritibilidade dos bens públicos, não houve a
aquisição da propriedade pela usucapião.

Answer

Alternativa B: não se torna mais possível a desocupação, tendo em vista que, como a área dividida pelo número de moradores é
inferior a 250 metros quadrados, houve a aquisição das áreas pela usucapião constitucional urbana.

Answer

Alternativa C: não se torna mais possível a desocupação, tendo em vista que, como a área dividida pelo número de moradores é
inferior a 250 metros quadrados, houve a aquisição das áreas pela usucapião coletiva prevista no Estatuto da Cidade.

Answer

Alternativa E: é possível o deslocamento dos moradores para que a estes seja deferida a concessão de uso especial para fins de
moradia em outro imóvel de propriedade do  município, tendo em vista a necessidade do terreno para uma obra de
interesse público.

Questão de Direito Civil — Prefeitura de Francisco Morato - SP — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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