Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Francisco Morato - SP 2019

Question

Considere o seguinte caso hipotético: o Procurador “X” é instado a se manifestar sobre uma parceria público-privada
envolvendo a concessão de serviços públicos e, alicerçado na Lei n° 8.987/95, estará correto ao afirmar que

Accepted Answer

Alternativa C: há possibilidade de parceria público-privada na concessão de serviços públicos que envolver, adicionalmente à tarifa
cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

Answer

Alternativa A: a Lei n° 8.987/95 não admite a concessão de serviços públicos por meio de contrato de parceria público-privada.

Answer

Alternativa B: a parceria público-privada somente poderá envolver uma concessão administrativa de serviços públicos, nos termos da
referida legislação, se o contrato correspondera valores superiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

Answer

Alternativa D: a parceria público-privada somente poderá envolver uma concessão administrativa de serviços públicos quando estiver
prevista a cobrança de contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

Answer

Alternativa E: a concessão administrativa é o único contrato possível para a concessão de serviços públicos, com previsão na
referida legislação, desde que por meio de contrato de parceria público-privada.

Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Francisco Morato - SP — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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