Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Francisco Morato - SP 2019

Question

No que concerne ao controle da administração, é correto afirmar que o Supremo Tribunal Federal publicou súmula com o
seguinte teor:

Accepted Answer

Alternativa E: o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do
Poder Público.

Answer

Alternativa A: o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar somente a constitucionalidade dos atos
administrativos do Poder Público.

Answer

Alternativa B: as Câmaras Municipais, no exercício de suas atribuições, poderão apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do
Poder Público.

Answer

Alternativa C: o Tribunal de Contas e o Poder Legislativo, no exercício de suas atribuições, poderão apreciar a constitucionalidade
das leis e dos atos do Poder Público.

Answer

Alternativa D: as Câmaras Municipais, no exercício de suas atribuições, não poderão apreciar a constitucionalidade dos atos
administrativos do Poder Executivo.

Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Francisco Morato - SP — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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