Questão de Direito Ambiental — Prefeitura de Fortaleza - CE 2016

Question

As Áreas de Preservação Permanente - APPs possuem a função de preservar locais frágeis como as margens dos cursos
d'água, topos de morros e encostas, além de proteger nascentes, fauna, flora e a biodiversidade dessas áreas. Assinale a
alternativa que apresenta a definição CORRETA das APPs ao longo dos cursos d'água de acordo com o Novo Código
Florestal (Lei Federal 12.651/2012).

Accepted Answer

Alternativa A: A delimitação das faixas marginais de APPs passou a ser definida a partir da borda da calha do leito regular dos cursos
d'água, deixando de ser a partir do nível mais alto em faixa marginal.

Answer

Alternativa B: A delimitação das faixas marginais de APPs deve ser definida a partir do nível mais alto do curso d'água,
permanecendo este artigo conforme se encontrava escrito no Código Florestal estabelecido em 1965.

Answer

Alternativa C: A delimitação das faixas marginais de APPs deve ser definida a partir do nível mais baixo do curso d'água.

Answer

Alternativa D: A delimitação das faixas marginais de APPs deve ser definida a partir do nível mais baixo nos cursos d'água situados
em áreas rurais e no nível mais alto nos cursos d'água situados em áreas urbanas.

Questão de Direito Ambiental — Prefeitura de Fortaleza - CE — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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