A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), em seu artigo 59 expressa que os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: (Redação dada pela Lei no 12.796, de 2013).
- Currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades.
- Terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados.
- Professores com especialização adequada em nível superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para realizar o atendimento domiciliar.
- Educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora.
- Acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.