Questão de Matemática — Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR 2018

Question

De acordo com a Legislação sanitária (Lei 9782/99), que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência
Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências, é CORRETO afirmar que

Accepted Answer

Alternativa E: quando ficar comprovada a comercialização de produtos sujeitos à vigilância sanitária, improÌ•prios para o consumo,
ficará a empresa responsável obrigada a veicular publicidade contendo alerta à população, no prazo e nas condições
indicados pela autoridade sanitária, sujeitando-se ao pagamento de taxa correspondente ao exame e à anuência prévia do
conteúdo informativo pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Answer

Alternativa A: a importação de alimentos, de aditivos para alimentos e de substâncias destinadas a serem empregadas no fabrico de
artigos, utensílios e equipamentos destinados a entrar em contato com alimentos, fica sujeita ao disposto neste Decreto-
Lei e em seus Regulamentos sendo a análise de controle efetuada em todas as unidades importadas, a critério da
autoridade sanitária, no momento de seu desembarque no país.

Answer

Alternativa B: a agência não poderá contratar especialistas para a execução de trabalhos nas áreas técnica, científica, econômica e
jurídica, por projetos ou prazos limitados.

Answer

Alternativa C: a agência não poderá conceder autorização de funcionamento a empresas e registro a produtos que sejam aplicáveis a
plantas produtivas e a mercadorias destinadas a mercados externos.

Answer

Alternativa D: em casos de crime contra a saúde pública, o poder da agência se restringe somente à notificação do delito à empresa
causadora da fraude e aos seus responsáveis.

Questão de Matemática — Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)