Questão de Direito AdministrativoPrefeitura de Fazenda Rio Grande - PR — 2018Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR·Diversas·2018Direito Administrativo

Sobre as disposições da Lei 8.429, de 02 de junho de 1992, que trata das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, leia as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA. I. As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. II. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. III. Em nenhuma hipótese, as cominações da Lei de Improbidade Administrativa sujeitarão o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente, independentemente do valor da herança.

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Órgão
Diversas
Ano
2018
Disciplina
Direito Administrativo
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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