Questão de Direito Constitucional — Prefeitura de Esperança - PB 2016

Question

Em relação aos princípios, direitos e garantias fundamentais apresentados nos títulos I e II da Constituição Republicana de
1988 e a eficácia das normas constitucionais, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa A: o pluripartidarismo se apresenta como uma norma assecuratória à existência de partidos políticos, garantindo a livre
criação, incorporação, fusão e extinção dos mesmos.

Answer

Alternativa B: o repúdio ao racismo constitui expresso objetivo fundamental.

Answer

Alternativa C: o dispositivo constitucional que estabelece que o salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, será capaz de
atender as necessidades vitais básicas do trabalhador e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde,
lazer,
vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo
vedada sua vinculação para qualquer fim, é um exemplo de norma constitucional de eficácia contida ou restringível.

Answer

Alternativa D: a independência nacional é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

Answer

Alternativa E: é um exemplo de norma constitucional de eficácia limitada ou relativa complementável o inciso XX do art. 5° da CRFB
que dispõe que "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado".

Questão de Direito Constitucional — Prefeitura de Esperança - PB — 2016 — Diversas

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