Questão de Legislação Municipal — Prefeitura de Dracena - SP 2017

Question

A Lei Complementar nº 50, de 17 de outubro de 1995, institui o Código de Posturas do Município de Dracena. Com base
nessa informação, qual é o artigo abaixo que não faz parte dessa lei?

Accepted Answer

Alternativa B: “Artigo 2º - O tributo é devido por quem solicitar a prestação do serviço ou a prática do ato formal pressuposto da
atividade do poder de polícia, ou for o beneficiário direto do serviço ou da atividade, ainda que potencialmente.”

Answer

Alternativa A: “Artigo 1º - Fica instituído o Código de Posturas do Município de Dracena, que dispõe sobre a utilização do espaço do
Município e bem-estar público, inclusive discriminando horários, observadas as normas estaduais e federais relativas à
matéria.”

Answer

Alternativa C: “Artigo 3º - Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, o servidor público municipal competente deverá
notificar o inspecionado a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis.”

Answer

Alternativa D: “Artigo 4º - Quando se tratar de infração a qualquer dispositivo deste Código, o servidor público municipal competente
deverá lavrar, no prazo estabelecido em lei, o respectivo auto de infração que instruirá o processo administrativo de
contravenção.”

Answer

Alternativa E: N.D.A.

Questão de Legislação Municipal — Prefeitura de Dracena - SP — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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