Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Prefeitura de Dracena - SP 2017

Question

Assinale a alternativa que não corresponde ao regime jurídico conferido às microempresas e empresas de pequeno porte
nas licitações públicas:

Accepted Answer

Alternativa B: Obrigatoriedade de que pelo menos 35% das contratações diretas realizadas pelo órgão sejam feitas com essa
categoria de empresas.

Answer

Alternativa A: Reserva de cota de até 25% na aquisição de bens de natureza divisível.

Answer

Alternativa C: Garantia de “empate ficto”, isto é, reputam-se empatadas as propostas dessa categoria de empresas que sejam iguais
ou até 10% superiores à proposta mais bem classificada, sendo que, na modalidade de pregão, esse percentual será de
até 5%.

Answer

Alternativa D: Realização de licitações exclusivas à participação dessa categoria de empresas nos itens de contratação cujo valor
seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Answer

Alternativa E: A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista dessa categoria de empresas somente será exigida para efeito de
assinatura do contrato.

Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Prefeitura de Dracena - SP — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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