Questão de Direito ConstitucionalPrefeitura de Dracena - SP — 2017Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1Prefeitura de Dracena - SP·Diversas·2017Direito Constitucional

No município de Pindorama, foi editada lei municipal de iniciativa parlamentar, na qual foram estabelecidas regras mais restritivas ao nepotismo na estrutura da Administração Pública Municipal. Posteriormente, o Prefeito Municipal percebeu que a referida lei impediria algumas nomeações que foram prometidas em sua campanha política. Por conta disso, determinou o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Tribunal de Justiça, cujo fundamento principal seria, em síntese, a violação parlamentar da iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo em propor projetos de lei que disponham sobre organização da Administração Pública. Considerando o caso acima descrito, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
Prefeitura de Dracena - SP
Órgão
Diversas
Ano
2017
Disciplina
Direito Constitucional
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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