Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Dracena - SP 2017

Question

Sobre a improbidade administrativa, considerando o teor da Lei Federal nº 8.429/1992 e a jurisprudência dos Tribunais
Superiores, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

Alternativa D: O sujeito particular submetido à lei que tutela probidade administrativa pode ser pessoa física ou jurídica.

Answer

Alternativa A: Por conta do princípio da supremacia do interesse público, o enquadramento do ato irregular como ato de improbidade
independe, em qualquer hipótese, da análise do dolo ou da culpa do agente público.

Answer

Alternativa B: Tendo em vista que a ação de improbidade visa assegurar a probidade dentro da atividade administrativa, somente
poderão figurar no polo passivo da ação os agentes públicos que sejam ocupantes de cargos públicos na estrutura da
Administração Pública.

Answer

Alternativa C: Somente tem legitimidade para propor a ação de improbidade o Ministério Público, sendo que a pessoa jurídica lesada
só poderá atuar como assistente simples do parquet, se assim se habilitar.

Answer

Alternativa E: Nas ações de improbidade, o ressarcimento integral do dano deve ocorrer independentemente de sua comprovação
efetiva, bastando a recomposição do dano hipotético.

Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Dracena - SP — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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