Questão de Direito Previdenciário — Prefeitura de Curitiba - PR 2015

Question

A respeito das contribuições dos servidores públicos e dos entes estatais para manutenção do seu regime próprio de
previdência social, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa A: As contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas, somente poderão ser utilizadas para
pagamento de benefícios previdenciários dos respectivos regimes, ressalvadas as despesas administrativas concernentes
à taxa de administração do fundo previdenciário.

Answer

Alternativa B: As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os
respectivos regimes próprios de previdência social poderão ser inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da
União.

Answer

Alternativa C: A contribuição dos aposentados e pensionistas terá a mesma alíquota e idêntica base de cálculo da contribuição dos
servidores ativos.

Answer

Alternativa D: A contribuição dos servidores públicos está sujeita ao princípio da legalidade e à anterioridade nonagesimal e admite a
progressividade da alíquota.

Answer

Alternativa E: A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos
regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores, pode ser inferior ao valor da contribuição
do servidor ativo.

Questão de Direito Previdenciário — Prefeitura de Curitiba - PR — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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