De acordo com a Constituição brasileira de 1988, em seu artigo 225, ?todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações?. O Poder Público aqui citado é composto por: