No tópico n° 5 da Portaria n° 3.916/MS/GM (Responsabilidades das Esferas de Governo no Âmbito do SUS), está previsto que: "No que respeita às funções de Estado, os gestores, em cumprimento aos princípios do SUS, atuarão no sentido de viabilizar o propósito desta Política de Medicamentos, qual seja, o de garantir a necessária segurança, eficácia e qualidade dos medicamentos, a promoção do uso racional e o acesso da população àqueles considerados essenciais." Com base nessa determinação legal, assinale a alternativa correta.