Questão de Direito Constitucional — Prefeitura de Cujubim - RO 2018

Question

Em se tratando da organização administrativa dos municípios brasileiros, a partir dos princípios e regras estabelecidos pela
Constituição da República Federativa do Brasil, pode-se afirmar como correto que:

Accepted Answer

Alternativa D: caso um município, por autorização legislativa, crie uma empresa pública, esta terá necessariamente personalidade
jurídica de direito privado e se destinará a prestar serviços públicos ou mesmo exercer atividade econômica.

Answer

Alternativa A: os servidores municipais, de um modo geral, são estatutários, submetendo-se a um regime jurídico único, pois é
necessário que todos eles contem com a prerrogativa da estabilidade funcional.

Answer

Alternativa B: os municípios não são autorizados a promover a descentralização administrativa dos seus serviços, pois já constituem
a menor partícula federativa autônoma no contexto do Estado brasileiro.

Answer

Alternativa C: nos termos da Constituição brasileira, constituem princípios expressos aplicáveis aos municípios, a impessoalidade, a
moralidade, a probidade administrativa, a eficácia e a legalidade administrativa.

Answer

Alternativa E: a Reforma Administrativa de 1998, promovida sobre a Administração Pública brasileira, denota um modelo de Estado
interventor, e não de um Estado gerencial, pois o poder público não pode se abster de promover o interesse público
incondicionalmente.

Questão de Direito Constitucional — Prefeitura de Cujubim - RO — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)