Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Cujubim - RO 2018

Question

Conforme a Lei federal n° 8.666/1993, contrato é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração
Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações
recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. A partir desse conceito, pode-se dizer, acerca de contrato administrativo
que:

Accepted Answer

Alternativa B: a própria Lei n° 8.666/1993 declara que se aplica aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres
celebrados por órgãos e entidades da Administração, não se aplicando, portanto, exclusivamente aos chamados contratos
administrativos.

Answer

Alternativa A: nenhum princípio da teoria geral dos contratos privados pode ser aplicado aos contratos administrativos, porque estes
são contratos verticalizados, onde as cláusulas exorbitantes superiorizam o interesse público sobre o privado.

Answer

Alternativa C: os contratos administrativos são imutáveis em suas cláusulas, uma vez que devem promover segurança jurídica, o que
ficaria comprometido caso houvesse variações nos ajustes firmados entre o poder público e o particular contratado.

Answer

Alternativa D: pela inexecução total ou parcial do contrato administrativo, à luz da Lei n° 8.666, a Administração Pública poderá,
possibilitando a prévia defesa ao contratado, aplicar a este, penalidades administrativas como advertência, multa e
confisco.

Answer

Alternativa E: por regra, os contratos administrativos devem ser celebrados por prazo indeterminado, conforme disciplina a Lei Geral
de Licitações e Contratos vigente.

Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Cujubim - RO — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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