Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Cujubim - RO 2018

Question

A responsabilidade civil é o dever de indenizar a outrem pelos danos causados sejam estes materiais ou imateriais.
Quando se tratar de responsabilidade civil do Estado, a Constituição da República disciplina o assunto em suas linhas
gerais, a partir do que se pode afirmar corretamente que:

Accepted Answer

Alternativa B: a ação de reparação de dano movida por particular prejudicado por danos causados por agentes públicos pertencentes
às pessoas jurídicas de direito público não deve ser movida contra esses agentes públicos diretamente, e sim em face das
pessoas jurídicas de direito público.

Answer

Alternativa A: a responsabilidade civil do Estado é baseada na Teoria do Risco Integral, pois deve assegurar ao particular prejudicado
plenas garantias de ser ressarcido pelos danos sofridos em decorrência de condutas de agentes públicos.

Answer

Alternativa C: a responsabilidade civil equivale à responsabilidade administrativa dos agentes públicos, pelos danos que estes
causarem aos particulares e que, necessariamente acarretarão penalidades administrativas a esses mesmos agentes.

Answer

Alternativa D: a responsabilidade civil do Estado é subjetiva e a responsabilidade civil dos agentes públicos é objetiva, conforme
disciplina a Constituição da República.

Answer

Alternativa E: no Brasil, não se admite o direito de regresso, em casos de responsabilidade civil do Estado, pois isso acarretaria uma
responsabilização retroativa infinita.

Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Cujubim - RO — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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