Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Cujubim - RO 2018

Question

As licitações públicas realizadas no Brasil são reguladas, em termos de normas gerais, pela Lei federal n° 8.666/1993.
Com base nessa lei e na doutrina que embasa o tema, marque a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa E: Os casos de inexigibilidade de licitação se caracterizam pela inviabilidade do procedimento licitatório, como ocorre no
caso de fornecedor exclusivo.

Answer

Alternativa A: A contratação direta não é permitida no sistema jurídico pátrio, pois seria uma forma de burlar o princípio da
obrigatoriedade da licitação.

Answer

Alternativa B: As normas gerais da Lei n° 8.666/1993 não se aplicam aos municípios, em respeito à forma federativa do Estado
brasileiro e às competências legislativas municipais.

Answer

Alternativa C: As pessoas jurídicas de direito privado que compõem a Administração Pública brasileira, como é o caso das
sociedades de economia mista, não estão obrigadas a licitar, considerando a dinamicidade de suas atividades econômicas
no contexto do mercado.

Answer

Alternativa D: Em termos de licitações, o princípio da publicidade não comporta exceções, inclusive por questões de moralidade
administrativa, pois a falta de transparência numa licitação compromete a idoneidade do procedimento.

Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Cujubim - RO — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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