Questão de Conhecimentos Gerais — Prefeitura de Cuiabá - MT 2026

Question

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece parâmetros relativos ao gasto
público dos entes da federação. Sobre as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa incorreta.

Accepted Answer

Alternativa D: O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do
mandato do titular do Poder Executivo somente será válido se aprovado pelo Poder Legislativo.

Answer

Alternativa A: O ente da Federação deve instituir, prever e efetivamente arrecadar todos os impostos de sua competência
constitucional.

Answer

Alternativa B: A disponibilidade das informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos
de acesso público está prevista como instrumento de transparência da gestão fiscal.

Answer

Alternativa C: No âmbito da União, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 50% (cinquenta
por cento) da receita corrente líquida.

Answer

Alternativa E: O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas, é um dos órgãos competentes para fiscalizar
o cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Questão de Conhecimentos Gerais — Prefeitura de Cuiabá - MT — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

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