Questão de Conhecimentos GeraisPrefeitura de Cuiabá - MT — 2026Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1Prefeitura de Cuiabá - MT·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

No sistema de freios e contrapesos estabelecidos pela Constituição da República de 1988 há diversas previsões de controle do Poder Executivo. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir. I.É de competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar. II.É de competência exclusiva do Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. III.É de competência privativa do Supremo Tribunal Federal a autorização de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de irregularidades cometidas pelo Presidente da República ou Ministros de Estado. IV.É de competência privativa do Supremo Tribunal Federal processar e julgar habeas data contra atos de Ministro de

Estado. Está correto o que se afirma em:

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
Prefeitura de Cuiabá - MT
Órgão
Diversas
Ano
2026
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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