Questão de Conhecimentos Gerais — Prefeitura de Cuiabá - MT 2026

Question

A expressão ?legislação tributária? compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as
normas complementares que versem sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Sobre a legislação tributária,
assinale a afirmativa incorreta.

Accepted Answer

Alternativa A: A lei tributária não se aplica a ato ou fato pretérito, ainda que seja expressamente interpretativa, sob pena de violação
do princípio da irretroatividade.

Answer

Alternativa B: Somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para ações e omissões contrárias a seus dispositivos.

Answer

Alternativa C: Os tratados e convenções internacionais podem revogar ou modificar a legislação tributária interna.

Answer

Alternativa D: O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do imposto de
Importação, Imposto de Exportação, Imposto sobre Produtos Industrializados e Imposto sobre Operações Financeiras.

Answer

Alternativa E: A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado,
utilizados pela Constituição Federal, para definir ou limitar competências tributárias

Questão de Conhecimentos Gerais — Prefeitura de Cuiabá - MT — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

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