Questão de Conhecimentos Gerais — Prefeitura de Cuiabá - MT 2026

Question

Segundo a legislação, Caio, proprietário do imóvel X, celebra contrato de locação com Tício, no qual estabelece que o
responsável pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana ? IPTU será o locatário do imóvel. O
referido contrato foi registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente. Sobre a hipótese apresentada, assinale a
afirmativa correta.

Accepted Answer

Alternativa B: O contrato é valido e terá seus efeitos limitados aos contratantes, mas não produzirá efeito contra o Fisco, no que se
refere à responsabilidade tributária.

Answer

Alternativa A: O contrato é válido, podendo ser oposto ao Fisco, que deverá realizar o lançamento do IPTU tendo como sujeito
passivo Tício, locatário do imóvel.

Answer

Alternativa C: O contrato é nulo, uma vez que altera definição de sujeição passiva disposta em lei.

Answer

Alternativa D: O contrato é valido, tendo em vista que o Código Tributário Nacional prevê que o locatário é o sujeito passivo da
obrigação tributária referente ao pagamento do IPTU.

Answer

Alternativa E: O contrato é válido e cria, para o pagamento do IPTU, uma forma de responsabilidade solidária entre o locador e o
locatário.

Questão de Conhecimentos Gerais — Prefeitura de Cuiabá - MT — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

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