Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Cuiabá - MT 2007

Question

Em relação às regras de Direito Tributário, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Alternativa B: O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios, não incide sobre os serviços de
transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Answer

Alternativa A: É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo,
após trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

Answer

Alternativa C: A exigibilidade do crédito tributário suspende-se com a assinatura de contrato feneratício que assegure expressamente
essa condição.

Answer

Alternativa D: A legislação tributária aplica-se ao ato pretérito, mesmo que definitivamente julgado, na hipótese de não haver sido
ajuizada a ação de execução fiscal correspondente.

Answer

Alternativa E: Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade de bens imóveis sub-rogam-se na
pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título o compromisso de quitação do mesmo, ou
comprovação de sua impugnação administrativa.

Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Cuiabá - MT — 2007 — Diversas

Ficha técnica da questão

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