Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Cuiabá - MT 2007

Question

A Assembléia Nacional Constituinte de 1988, por meio do artigo 39 da Carta Magna, determinou a instituição de regime
jurídico único para os servidores do poder público. Sobre o assunto, assinale a afirmativa INCORRETA.

Accepted Answer

Alternativa E: A eficácia jurídica do texto constitucional que obriga a adoção do regime jurídico único corresponde à obrigação do
administrador na adoção do subsídio.

Answer

Alternativa A: A previsão no texto constitucional de 1988 de adoção de um regime jurídico único pelo Município foi substituída por
emenda constitucional posterior, com a adoção, em seu lugar, de um conselho de política de administração e remuneração
de pessoal.

Answer

Alternativa B: O caput do artigo 39 da Constituição Federal de 1988 teve sua eficácia suspensa pelo Supremo Tribunal Federal,
restaurando a obrigatoriedade na adoção do regime jurídico único pelo Município.

Answer

Alternativa C: Ao Legislativo Estadual, que produziu em 1989 a sua Constituição Estadual, não cabia, em termos de competência
constitucional, contrariar a determinação contida no artigo 39 da Constituição Federal de 1988, para adotar forma jurídica
diferente de contratação de servidores.

Answer

Alternativa D: O Regime Jurídico dos servidores públicos da União é instituído por lei federal (Lei n.º 8112/90) e o dos servidores
públicos do Município de Cuiabá por lei municipal (LCM n.º 093/03).

Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Cuiabá - MT — 2007 — Diversas

Ficha técnica da questão

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