Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Cuiabá - MT 2007

Question

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LCF n.º 101/00)

Accepted Answer

Alternativa B: cria o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, na forma de disposição Constitucional Federal.

Answer

Alternativa A: estabelece que a despesa corrente obrigatória de caráter continuado é aquela derivada de lei que fixa a obrigação de
sua execução por período inferior a dois exercícios.

Answer

Alternativa C: normatiza sobre finanças públicas e fixa crimes de responsabilidade.

Answer

Alternativa D: determina que as operações de crédito por antecipação de receita poderão ser realizadas, desde que no mandato do
Prefeito Municipal executor.

Answer

Alternativa E: fixa que não será computada como despesa de pessoal, para os seus efeitos, as espécies remuneratórias horas extras
e gratificações.

Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Cuiabá - MT — 2007 — Diversas

Ficha técnica da questão

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