Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Cuiabá - MT 2007

Question

Constam da Constituição Federal brasileira regras relativas ao cargo de Prefeito Municipal, bem como criação e
desmembramento de Municípios. Considerando os preceitos constitucionais, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Alternativa A: O servidor público será afastado de seu cargo, emprego ou função ao ser investido no mandato de prefeito, sendo
facultado optar pela remuneração.

Answer

Alternativa B: É condição de elegibilidade para o cargo de prefeito ter a idade mínima exigida para o cargo de vereador.

Answer

Alternativa C: O Prefeito Municipal será julgado pelo Tribunal de Justiça, salvo se parlamentar licenciado, hipótese em que será
julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Answer

Alternativa D: A criação, a incorporação e o desmembramento de Municípios far-se-ão por leis municipais após prévia consulta
mediante plebiscito à população envolvida.

Answer

Alternativa E: No caso de desmembramento de Municípios, a instalação do novo Município dar-se-á com a publicação da lei
autorizativa.

Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Cuiabá - MT — 2007 — Diversas

Ficha técnica da questão

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