Questão de Legislação Municipal — Prefeitura de Contagem - MG 2020

Question

A respeito do IPTU, das taxas e das contribuições cobradas pelo Município de Contagem, nos termos do Decreto nº
311/2006 e do Decreto nº 916/2019, é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa D: o valor da taxa de limpeza pública será reduzido a 50% (cinquenta por cento) quando a unidade imobiliária estiver
localizada em logradouro do beneficiado pelo serviço de limpeza pública, mas sujeita à prestação de serviços especiais de
coleta de lixo e/ou de
resíduos industriais ou comerciais, contratados ou geridos pelo Município.

Answer

Alternativa A: a CCSIP será devida mensalmente e sua cobrança se efetivará na fatura de consumo de energia elétrica, não estando
prevista hipótese de pagamento anual.

Answer

Alternativa B: a TCRS é calculada com base no custo total do serviço de coleta, sendo fixado valor único por edificação,
independentemente da frequência em que o referido recolhimento é realizado.

Answer

Alternativa C: a legislação municipal prevê única possibilidade de isenção do IPTU e da TCRS do exercício de 2019, qual seja, para
os imóveis com utilização exclusivamente residencial cujo valor venal, em 1º de abril de 2019, não ultrapasse
R$153.552,00 (cento e cinquenta e três mil, quinhentos e cinquenta e dois reais).

Answer

Alternativa E: a remissão total ou parcial do crédito tributário ou fiscal de IPTU, TCRS e CCSIP poderá ser concedida em caso de
comprovada existência de patologia incapacitante de natureza grave, crônica ou terminal, apenas nos casos de o portador
da doença ser contribuinte
proprietário de imóvel utilizado exclusivamente para sua moradia e de sua família.

Questão de Legislação Municipal — Prefeitura de Contagem - MG — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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