Questão de Direito Penal — Prefeitura de Contagem - MG — 2020 — Diversas

Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1Prefeitura de Contagem - MG·Diversas·2020Direito Penal

Consoante o Código Penal Brasileiro e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o crime de descaminho

Aé um crime funcional contra a administração tributária.Bconsiste na importação ou exportação de mercadoria proibida.Cestá previsto no mesmo dispositivo legal que trata do crime de contrabando.Dé crime formal, razão pela qual o pagamento do tributo não enseja extinção da punibilidade.Eé crime contra a Administração Pública, razão pela qual não se admite a aplicação do princípio da insignificância.

Ficha técnica da questão

Banca: Prefeitura de Contagem - MG
Órgão: Diversas
Ano: 2020
Disciplina: Direito Penal
Nº na prova: —
Tipo: Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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