Questão de Direito Constitucional — Prefeitura de Contagem - MG 2020

Question

Determinado Estado Federado instituiu Região Metropolitana, mediante lei complementar, conforme os ditames do Art. 25,
§ 3° da Constituição Federal.
Para esta Região Metropolitana, é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa E: apesar de não possuir personalidade política, a Região Metropolitana pode implementar a organização, o planejamento
e a execução das funções públicas de interesse comum por meio de pessoas jurídicas de direito público.

Answer

Alternativa A: os serviços locais de gás canalizado serão explorados pelo Estado, admitindo-se delegação da titularidade de tais
serviços aos municípios que integrem a Região Metropolitana.

Answer

Alternativa B: não se pode atribuir caráter compulsório de participação aos municípios na Região Metropolitana, sob pena de lesão ao
pacto federativo e à autonomia municipal, sendo necessária a aprovação pela câmara municipal para sua participação.

Answer

Alternativa C: a instituição de tributos de competência municipal deve ser previamente avaliada por órgão metropolitano, a fim de que
sejam dirimidos eventuais conflitos.

Answer

Alternativa D: em que pese possuir atribuição de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de
interesse comum, os serviços públicos de interesse local, excetuado-se os de transporte coletivo intramunicipal, continuam
sendo de competência municipal.

Questão de Direito Constitucional — Prefeitura de Contagem - MG — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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