Questão de Direito Processual Civil — Prefeitura de Congonhinhas - PR 2019

Question

Determinada concessionária de serviço público descumpriu obrigação assumida em um contrato firmado com um
fornecedor, o qual, descontente com a atitude da concessionária, impetrou Mandado de Segurança. Nessa hipótese:

Accepted Answer

Alternativa B: Não deve ser admitido o Mandado de Segurança, pois não cabe a utilização desse writ contra atos de gestão comercial
praticados pelos administradores de concessionárias de serviços públicos.

Answer

Alternativa A: O juiz deverá indeferir o Mandado de Segurança, fundamentando a sua decisão na ilegitimidade desta concessionária
para responder pelos seus atos, devendo o writ ser impetrado em relação à pessoa jurídica de direito público que realizou
a concessão.

Answer

Alternativa C: A concessionária é considerada uma longa manus da entidade pública que realizou a concessão e, portanto, legitimada
para o writ

Answer

Alternativa D: O magistrado, ao receber o Mandado de Segurança, não poderá deferir de plano a liminar, devendo antes realizar a
oitiva do órgão de representação jurídica da impetrada.

Answer

Alternativa E: O magistrado oportunizará a emenda da petição inicial para que seja indicada como litisconsorte passiva a pessoa
jurídica de direito público que realizou a concessão.

Questão de Direito Processual Civil — Prefeitura de Congonhinhas - PR — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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