Questão de Direito ConstitucionalPrefeitura de Congonhinhas - PR — 2019Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1Prefeitura de Congonhinhas - PR·Diversas·2019Direito Constitucional

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado aos Municípios: I. Exigir ou aumentar imposto sobre bens imóveis sem lei que o estabeleça. II. Instituir qualquer imposto que seja progressivo em razão do valor do imóvel objeto da incidência. III. Aplicar alíquotas diferentes de acordo com a localização do imóvel objeto da incidência do imposto. Quais estão corretas?

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
Prefeitura de Congonhinhas - PR
Órgão
Diversas
Ano
2019
Disciplina
Direito Constitucional
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

Comentários da comunidade(0)

0/2000

Nenhum comentário ainda. Seja o primeiro a explicar como resolveu.