Questão de Direito CivilPrefeitura de Congonhinhas - PR — 2019Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1Prefeitura de Congonhinhas - PR·Diversas·2019Direito Civil

Considerando os termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, analise as seguintes assertivas: I. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. II. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. III. Em qualquer órgão público ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa deverá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico. IV. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, sendo, porém, vedada a edição de súmulas administrativas. Quais estão corretas?

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
Prefeitura de Congonhinhas - PR
Órgão
Diversas
Ano
2019
Disciplina
Direito Civil
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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