Questão de Direito Econômico-Financeiro — Prefeitura de Cocal do Sul - SC 2017

Question

O art. 165 da Constituição Federal dispõe acerca do o plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos
anuais. De acordo com esse artigo, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

Alternativa C: A lei orçamentária anual compreenderá: o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e
entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o orçamento
de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a
voto; o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta
ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Answer

Alternativa A: A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração
pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração
continuada.

Answer

Alternativa B: A lei que instituir o plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as
despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá
sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de
fomento.

Answer

Alternativa D: Nenhuma das alternativas.

Questão de Direito Econômico-Financeiro — Prefeitura de Cocal do Sul - SC — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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