Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Cocal do Sul - SC 2017

Question

A lei 8.666/93 mais conhecida como lei de licitações, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui
normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. De acordo com a lei 8.666/93,
marque a alternativa INCORRETA:

Accepted Answer

Alternativa A: As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da
Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, sem exceções.

Answer

Alternativa B: A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais
vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em
estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da
publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes
são correlatos.

Answer

Alternativa C: Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade
competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou
daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou
acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo
federal.

Answer

Alternativa D: Nenhuma das alternativas.

Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Cocal do Sul - SC — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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