Questão de Direito Processual CivilPrefeitura de Chapec¾ - SC — 2016Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1Prefeitura de Chapec¾ - SC·Diversas·2016Direito Processual Civil

Leia as premissas abaixo: I. Os atos do poder de polícia são executados pela própria autoridade administrativa, independentemente de autorização judicial, permitindo assim a demolição de uma casa habitada, cujo embargo de construção tenha sido desrespeitado. II. Nas ações regidas pela Lei de Improbidade Administrativa, a medida cautelar de indisponibilidade de bens dos agentes não está condicionada à comprovação de que estes estejam dilapidando seu patrimônio, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade. III. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido no Código Civil. IV. Tratando-se de fornecimento de medicamentos pode o Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo determinar o sequestro de valores em contas do Município. Sobre elas é correto determinar:

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
Prefeitura de Chapec¾ - SC
Órgão
Diversas
Ano
2016
Disciplina
Direito Processual Civil
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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