Questão de Direito Processual CivilPrefeitura de Chapec¾ - SC — 2016Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1Prefeitura de Chapec¾ - SC·Diversas·2016Direito Processual Civil

Com referência ao Mandado de Segurança, examine as designações abaixo: I. É sempre uma ação de natureza civil que exige de

antemão a existência de matéria de fato já provada, não sendo requisito, contudo, liquidez e certeza das matérias de direito, as quais podem ser discutidas em quaisquer questões, afastado, contudo, o controle de constitucionalidade difuso. II. Não pode ser utilizado contra ato do qual ainda caiba recurso administrativo com efeito suspensivo. III. A sentença que acolhe o pedido ou que denegue a segurança, quando com análise de mérito, faz coisa julgada material, e por isso, o tema objeto da lide não poderá novamente ser suscitado em qualquer outra ação judicial. IV. Os efeitos da coisa julgada no mandado de segurança coletivo não beneficiarão o impetrante de mandado de segurança individual que tenha o mesmo objeto se este não requerer a desistência do seu processo no prazo de trinta dias, contados da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva. Sobre elas, é correto assinalar:

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
Prefeitura de Chapec¾ - SC
Órgão
Diversas
Ano
2016
Disciplina
Direito Processual Civil
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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