Questão de Direito Constitucional — Prefeitura de Chapec¾ - SC 2016

Question

Determinado Município aprovou no ano de 2015, uma lei,
efetivando de maneira definitiva os servidores civis de uma
empresa pública da Administração, que em 1988, embora
não concursados, contavam nesta ocasião com mais de
cinco anos ininterruptos no cargo. Com referência a esta
norma, é correto arguir:

Accepted Answer

Alternativa B: É uma regra inconstitucional, uma vez que a estabilidade constitucional excepcional para servidores públicos não
abrange empresas públicas e sociedades de economia mista.

Answer

Alternativa A: É uma regra inconstitucional, uma vez que a estabilidade constitucional excepcional não foi prevista pelo constituinte
originário para a administração direta e indireta.

Answer

Alternativa C: É uma regra constitucional que visa assegurar o princípio do não retrocesso, a fim de evitar enriquecimento ilícito ao
Estado.

Answer

Alternativa D: É uma regra constitucional, pois todos os servidores públicos não concursados tanto da União como de Estados e
Municípios, com mais de cinco anos ininterruptos no cargo, em 1988, ganharam automaticamente a proteção
constitucional da estabilidade.

Questão de Direito Constitucional — Prefeitura de Chapec¾ - SC — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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