Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Chapec¾ - SC 2016

Question

Maria das Couves, com 50 anos, se aposentou como professora de escola pública municipal, e passou a receber
proventos pelo regime de previdência própria dos servidores municipais estatuários. Dois anos depois, Maria das Couves
fez concurso neste mesmo Município para o cargo de enfermeira da secretaria da saúde, no qual obteve aprovação em
primeiro lugar. Com relação a esta hipotética situação, é correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa B: Maria das Couves não poderá perceber a remuneração do cargo cumulativamente com os proventos de aposentadoria,
pois se se trata de mesmo ente político empregador, situação vedada constitucionalmente.

Answer

Alternativa A: Maria das Couves poderá receber os dois proventos, a aposentadoria como professora e a remuneração como
enfermeira, uma vez que a acumulação de proventos tem previsão constitucional, ante o princípio da irredutibilidade de
vencimentos.

Answer

Alternativa C: Maria das Couves poderá receber concomitantemente a remuneração e a aposentadoria, visto que a proibição
constitucional de acúmulo de proventos refere-se aos casos em que haja nova nomeação para o mesmo cargo em que se
deu a aposentadoria.

Answer

Alternativa D: Maria das Couves poderá receber cumulativamente os dois proventos, pois o primeiro vínculo estatutário se extinguiu
com a aposentadoria, não se relacionando com a criação do novo vínculo obtido na aprovação neste concurso.

Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Chapec¾ - SC — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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