A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. O artigo 15 da Lei estabelece que a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Já o artigo 16 da mesma lei, aponta os aspectos compreendidos no direito à liberdade. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos aspectos contidos no artigo 16 do ECA: