Questão de Direito Financeiro — Prefeitura de Cerquilho - SP 2019

Question

Tem sido cada vez mais frequente a realização de despesas públicas por meio da transferência direta de recursos ao setor
privado. A respeito dessa modalidade de despesa, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa D: Compreende-se incluída a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas
prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de
capital.

Answer

Alternativa A: Deverá ser autorizada por lei geral, atender às condições estabelecidas no plano plurianual e estar prevista no
orçamento, vedada a abertura de crédito adicional.

Answer

Alternativa B: Mediante decreto, poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer
instituições do Sistema Financeiro Nacional, mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos
para mudança de controle acionário.

Answer

Alternativa C: Não se aplica à Administração indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais da União, dos Estados,
Distrito Federal e Municípios.

Answer

Alternativa E: Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou
indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão superiores aos definidos em lei ou ao
custo de captação.

Questão de Direito Financeiro — Prefeitura de Cerquilho - SP — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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