Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Cerquilho - SP 2019

Question

Nos termos da Lei federal n° 11.107/05, de consórcios públicos, os entes consorciados somente entregarão recursos ao
consórcio público mediante contrato de rateio.
Em relação a isso, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa B: Poderá ser excluído do consórcio público, após prévia suspensão, o ente consorciado que não consignar, em sua lei
orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de
contrato de rateio.

Answer

Alternativa A: O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência é desvinculado do período
das dotações que o suportam.

Answer

Alternativa C: É facultada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas
genéricas, inclusive transferências ou operaçõesde crédito.

Answer

Alternativa D: Os entes consorciados, sempre em conjunto, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas
no contrato de rateio.

Answer

Alternativa E: O consórcio público não é obrigado a fornecer as informações afetas às despesas realizadas com os recursos
entregues em virtude de contrato de rateio.

Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Cerquilho - SP — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)