Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Cerquilho - SP 2019

Question

A propósito da desistência e da extinção de processo administrativo tratado na Lei federal n° 9.784/99, assinale a
alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa E: O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou
prejudicado por fato superveniente.

Answer

Alternativa A: O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir do pedido formulado, não se admitindo desistência
parcial.

Answer

Alternativa B: É defeso ao interessado renunciar a direitos, sejam eles disponíveis ou indisponíveis.

Answer

Alternativa C: Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia de um atinge a todos indistintamente.

Answer

Alternativa D: A desistência ou renúncia do interessado sempre prejudica o prosseguimento do processo pela Administração.

Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Cerquilho - SP — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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