Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Cerquilho - SP 2019

Question

Sobre o processo administrativo e responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra
a Administração Pública, nacional ou estrangeira, a Lei federal n° 12.846/13 estabelece:

Accepted Answer

Alternativa E: a comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica deverá concluir o processo no prazo de
180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação do ato que a instituir e, ao final, apresentar relatórios sobre os
fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa jurídica, sugerindo de forma motivada as sanções a serem
aplicadas.

Answer

Alternativa A: a instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem
à autoridade máxima do Poder Executivo,que agirá mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.

Answer

Alternativa B: a competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da
pessoa jurídica não poderá ser delegada.

Answer

Alternativa C: o processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão
designada pela autoridade instauradora e composta por 5 (cinco) ou mais servidores estáveis.

Answer

Alternativa D: é defeso à comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica propor medida cautelar à
autoridade instauradora para que suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.

Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Cerquilho - SP — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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