Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Caxias do Sul - RS 2018

Question

Ao verificar a necessidade de contratar uma empresa para realização de obras de pavimentação asfáltica nas ruas do
Município, a Prefeitura Municipal solicitou ao departamento de compras a confecção de um Edital para o procedimento.
Com base na legislação brasileira vigente, assinale a única alternativa correta sobre o tema:

Accepted Answer

Alternativa D: Se o valor estimado da obra for de R$ 135.000,00 o Edital poderá prever as modalidades Convite, Tomada de Preços
ou Concorrência.

Answer

Alternativa A: Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no
instrumento convocatório da licitação, a exigência de valores mínimos de faturamento anterior, sendo vedada a exigência
de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo.

Answer

Alternativa B: Para habilitação dos interessados em participar do processo poderá ser exigida documentação para habilitação
econômico-financeira, que consiste em garantia, limitada a 5% (cinco por cento) do valor do contrato e balanço patrimonial
e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa
situação financeira da empresa, podendo ser substituídos por balancetes ou balanços provisórios quando encerrados há

mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta e vedada a atualização de valores.

Answer

Alternativa C: Caso o valor estimado da licitação da obra seja de R$ 1.300.000,00 o certame somente poderá ocorrer através da
modalidade Concorrência.

Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Caxias do Sul - RS — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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