Marque C para as afirmativas certas, e E para as erradas. Em consonância com a Lei Orgânica do Município de Capinzal, SC, em seu Art. 103 – A prestação de serviços públicos, pelo Município, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, será regulamentada em Lei Complementar, que assegurará: ( ) exigência de licitação, em todos os casos. ( ) prioridade ao direito do concessionário. ( ) definição de caráter especial dos contratos de concessão ou permissão, casos de prorrogação, condições de caducidade, forma de fiscalização e rescisão. ( ) obrigação de manter serviço adequado. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: